terça-feira , 13 novembro 2018
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Prefeito envia projeto de lei à Câmara para concessão de tarifa livre no dia da eleição

O prefeito Arthur Virgílio Neto solicita a autorização do Poder Legislativo para a concessão da gratuidade (Foto: Alex Pazuello/Semcom)

 

Manaus/AM – A Câmara Municipal de Manaus foi convocada nesta quinta-feira (10), em caráter de urgência para votar o Projeto de Lei encaminhado pelo prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, que estabelece a gratuidade da tarifa do serviço de transporte público em Manaus para o próximo domingo (7), dia do primeiro turno das eleições gerais para presidente, governador, senador, deputados federal e estadual.

Na justificativa da proposta, o prefeito afirma que a concessão do benefício da gratuidade, além de permitir o exercício da democracia, reveste-se de grande alcance social, portanto, solicita a autorização do Poder Legislativo para a concessão da gratuidade e assume o ônus decorrente do transporte de eleitores para as zonas eleitorais de Manaus, com base no art.15, inc. IV, da Lei 458, de 30 de dezembro de 1998, com redação final dada pela Lei 1.088, de 29 de dezembro de 2006.

“Eu sei que custa aos cofres públicos, mas nós temos reserva para isso. Muita gente deixou de votar no pleito passado e, de lá pra cá, muita gente mudou de casa, então, o meu esforço é no sentido de que mais e mais amazonenses votem de acordo com as suas consciências e que tenhamos uma eleição representativa. O investimento na democracia vale a pena”, afirma Arthur Neto.

Várias demandas, no sentido da gratuidade do transporte coletivo para as eleições, foram encaminhadas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM), encabeçadas por movimentos civis e por partidos políticos. O principal argumento apresentado foi, justamente, o crescimento das abstenções, que no último pleito praticamente dobrou. Em decisões proferidas e encaminhadas ao prefeito Arthur Virgílio Neto, a Corte Eleitoral considerou que a iniciativa é exclusiva do Poder Executivo Municipal e, embora tenha havido o recadastramento biométrico transferindo os eleitores para as unidades de votação mais próximas de suas residências, não há qualquer impedimento para que a gratuidade seja estabelecida.

Ainda segundo o prefeito de Manaus, a medida é salutar e tem como objetivo garantir o que preconiza a Constituição Federal, sobre a obrigatoriedade do voto para maiores de 18 anos a 70 anos. “Para isso é justificável que o Estado ofereça aos cidadãos as condições necessárias para que ele exerça plenamente a sua cidadania”, conclui o prefeito.

O Projeto de Lei foi encaminhado pela Casa Civil do Município com pedido de urgência, nesta manhã, e já está na Câmara Municipal, devendo passar pela avaliação das comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças e de Transportes, além de ser submetido à votação plenária, conforme o que determina o regimento da Casa Legislativa. Todo o processo deve ser concluído até a próxima sexta-feira, 5/10, para que a Prefeitura de Manaus possa sancionar, publicar e executar a medida.

A frota, de acordo com a Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), deverá operar com 100% dos veículos e sistemas de fiscalização e de apoio nos terminais. A operacionalização do atendimento aos usuários será divulgada imediatamente após a aprovação, pela CMM, da autorização para a gratuidade.

*Com informações da assessoria

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